Você já escreveu sua carta para a Receita Federal? Explicou por que a decisão dela de exigir de você o uso de Software não-Livre viola seus direitos constitucionais fundamentais de cidadão? Por que isso o induz, quando não obriga, a infringir direito autoral, além de lhe trazer diversos outros riscos jurídicos? Que isso caracteriza discriminação inconstitucional por suas convicções políticas e filosóficas? Que essa atitude desrespeita princípios constitucionais da administração pública e da ordem econônica?
Se você é cidadão brasileiro, ou paga impostos no Brasil, e ainda não
enviou sua carta, leia as cartas exemplo, que sumarizam os principais
argumentos, em http://www.fsfla.org/?q=pt/node/144; leia o artigo que
detalha os argumentos em http://www.fsfla.org/?q=pt/node/143; escreva
sua própria carta com os pontos com que você se identifica e a envie:
https://www.receita.fazenda.gov.br/dvssl/atbhe/falecon/comum/asp/env_msg.asp?id=31
Se você já escreveu, talvez também já tenha recebido uma resposta impessoal semi-automática, dando a entender que nada podem ou pretendem fazer. Se isso aconteceu com você também, você pode e deve tomar as seguintes atitudes imediatamente:
1. Localize o representante do Centro de Atendimento ao Contribuinte
mais próximo e entre em contato imediatamente, explicando a situação.
http://www.receita.fazenda.gov.br/AtendContrib/Atendimento/UnidAtendimento/CentroAtendimento.htm
2. Encaminhe sua denúncia à Ouvidoria do Ministério da Fazenda.
Você pode telefonar para 0800 702-1111, usar o formulário na página:
http://portal.ouvidoria.fazenda.gov.br/sisouvidor/autoatendimento/cadastro/formularioMensagem.jsp
ou mandar e-mail para ouvidormf@fazenda.gov.br. Se você mora em
Brasília, ligue para o número acima e agende uma reunião com o ouvidor
para discutir o assunto. Para outras formas de contato, visite:
http://portal.ouvidoria.fazenda.gov.br/ouvidoria/ActionServlet?idInstitucional=7&objeto=br.com.tellus.ouvidoria.negocio.Institucional&acao=recover
3. Dê entrada em processo administrativo junto à Receita Federal. Dirija-o ao Secretário da Receita Federal, Sr. Jorge Antonio Deher Rachid, e ao Coordenador de Tecnologia e Segurança da Informação da Secretaria de Receita Federal, Sr. Vítor Marcos Almeida Machado, em Brasília. Basta levar petição e cópias de seus documentos à agência da Receita Federal mais próxima.
4. Abra processo de consulta junto à Superintendência Regional
de Receita Federal, conforme orientações na página:
https://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/ConsLegisTrib/ConsLegisTrib.htm
Sobre a FSFLA
A FSFLA uniu-se em 2005 à rede de FSFs, anteriormente formada pelas Free Software Foundations dos Estados Unidos, da Europa e da Índia. Essas organizações irmãs atuam em suas respectivas áreas geográficas no sentido de promover os mesmos ideais de Software Livre e defender as mesmas liberdades para usuários e desenvolvedores de software, agindo localmente mas cooperando globalmente. Para maiores informações sobre a FSFLA e para contribuir com nossos trabalhos, visite nosso sítio em http://www.fsfla.org ou escreva para info@fsfla.org.
Sobre a Campanha da FSFLA contra os Softwares Impostos
Entendemos que a Constituição Federal brasileira dê preferência ao
Software Livre no poder público, tanto internamente, para cumprimento
de princípios constitucionais, quanto nas interações com os cidadãos,
para respeito aos seus direitos constitucionais fundamentais e para o
cumprimento dos mesmos e de outros princípios constitucionais.
Esta campanha, iniciada em outubro de 2006, busca o cumprimento da
Constituição Federal nesse sentido.
http://www.fsfla.org/?q=pt/node/108
http://www.fsfla.org/?q=pt/node/111 (editorial)
http://www.fsfla.org/?q=pt/node/113
http://www.fsfla.org/?q=pt/node/118 (seção 3.)
http://www.fsfla.org/?q=pt/node/119
http://www.fsfla.org/?q=pt/node/123#Editorial
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Conselheiro, FSFLA
lxoliva@fsfla.org
(19) 9714-3658 / 3243-5233
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Conselheiro, FSFLA
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