Tal qual suas organizações irmãs, a Fundação Software Livre América Latina (FSFLA) terá como objetivo principal promover e defender a liberdade e os direitos dos usuários e programadores com relação ao software, especialmente a liberdade de desenvolver, usar, redistribuir e modificar todo o software que usam.

A FSFLA fomentará a participação de atores regionais no contexto global para resguardar o marco jurídico e filosófico do Software Livre, atuando em conjunto e de maneira articulada com as demais FSFs (Free Software Foundations) para promover e defender o Software Livre e para companhar e influir nas políticas que estejam relacionadas a ele.

Para isso, terá como funções:

  1. Difundir e promover o conceito de Software Livre, tal como é definido pela FSF.

  2. Participar e influir nos processos de tomada de decisão que afetem ou sejam afetados pelo Software Livre, para que cheguem a conclusões que sustentem e defendam sua filosofia e seus princípios.

  3. Defender os direitos dos usuários e desenvolvedores de Software Livre, oferecendo educação e suporte legal com relação ao uso, desenvolvimento, difusão e defesa do Software Livre, especialmente com relação a programas distribuidos sob as licenças próprias das FSFs.

  4. Auxiliar empreendimentos, públicos ou privados, sejam empresariais ou cooperativos, individuais ou coletivos que busquem consolidar novos modelos de negócio ou gestão baseados em Software Livre.

  5. Fomentar a participação ativa dos desenvolvedores e usuários de Software Livre da América Latina no desenvolvimento, melhora e adaptação de programas livres.

  6. Dialogar com os governos regionais para incentivá-los a adotar o Software Livre como política pública, e ajudá-los a dar um marco político adequado a esta política.

  7. Incentivar as instituições educacionais a usar exclusivamente Software Livre em todas as instâncias em que os alunos usem computadores.

Justificativa para cada função:

  1. Para compreender a importância do Software Livre para a sociedade, é importante que os usuários e desenvolvedores de software tenham um conhecimento amplo do significado e das conseqüências dos aspectos jurídicos e filosóficos vinculados ao software. Assim, a ampla divulgação deste conhecimento é conducente ao objetivo principal de ampliar a cada dia a quantidade de pessoas que usam, desenvolvem e redistribuem Software Livre.

  2. Em todas as esferas de regulação, desde as técnicas até as jurídicas, das locais as globais, são tomadas decisões que podem afetar os direitos das pessoas na era digital, e em particular a liberdade de desenvolver, usar e compartilhar programas livres. Estas regulações vão desde a implementação de DRMs (Digital Restriction Management - Gestão Digital de Restrições) até a prática de muitos organismos públicos de exigir programas proprietários para interagir eletronicamente com eles. Desde a negociação sobre a patenteabilidade de idéias de software a legitimidade de programas para decodificar certos formatos de dados, a liberdade de produzir e distribuir programas livres está ameaçada. A defesa dos direitos dos usuários e programadores seria tristemente incompleta sem uma abordagem comprometida destes assuntos.

  3. As licenças livres, em particular a GPL (GNU General Public License) e LGPL (GNU Lesser General Public License), têm sido objeto de ataques em todo mundo. Estes ataques se baseiam fundamentalmente na divulgação de informações errôneas para gerar temores e dúvidas sobre sua aplicação. Os usuários e desenvolvedores se beneficiarão com a intervenção da FSFLA diluindo temores e esclarecendo dúvidas, assim como respaldando juridicamente e fortalecendo o modelo de licenciamento que é o alicerce da comunidade.

  4. Para que os usuários e desenvolvedores possam preservar sua liberdade a longo prazo, é importante que o Software Livre continue mostrando que é um modelo sustentável para uma comunidade de usuários. Assim, apoiar a busca de modelos de sustentabilidade é um aporte significativo a liberdade dos usuários e desenvolvedores.

  5. A visão impulsionada pelo modelo proprietário é que o software é um produto industrial que se adquire em sua forma final, e que deve ser usado somente como o desenvolvedor o fez. Constrastando com este modelo, a FSFLA promoverá a participação de desenvolvedores latino-americanos em projetos de Software Livre, para demonstrar na prática que o software é uma técnica cultural que todos têm o direito de aprender e exercer. Quando as pessoas enxergarem seus próprios vizinhos participando em projetos de Software Livre, será mais fácil compreender que todos estamos convidados a participar em seu desenvolvimento, seja de forma direta escrevendo código, como de forma indireta pedindo e/ou pagando terceiros para que o façam. Esta mudança de atitude, de usuários passivos a co-responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção dos programas, permite aos usuários entender melhor as virtudes do sistema social do Software Livre. A participação de programadores latino-americanos no desenvolvimento de projetos de Software Livre resultará em mais Software Livre para todos, e é a melhor forma na qual nós latino-americanos poderemos exercitar as habilidades necessárias para escrever, melhorar e dar suporte ao software que usamos.

  6. Quando os governos usam software, processam, armazenam e transmitem dados que são dos cidadãos, em cujo nome atuam. Cada vez que um governo renuncia a uma liberdade, o faz em nome de seus cidadãos, traindo a confiança deles e dando a entender com seu exemplo que a liberdade e a independência não são valores importantes. Ao utilizar software que não é livre para processar dados privados que seus cidadãos estão obrigados por lei a prover, a administração põe em risco a segurança e persistência dos mesmos, assim como a transparência de seu processamento. A contraparte natural da obrigação dos cidadãos a prover seus dados é o compromisso dos governos a submeter o processamento destes dados ao mesmo nível de transparência e cuidado público que o resto de seus atos. Isto só pode ser alcançado com Software Livre. Os governos também devem manter sua soberania sobre a informação que processam, e utilizar exclusivamente Software Livre é a única maneira de fazê-lo. Incentivar os governos a adotar políticas públicas baseadas em Software Livre é uma maneira de promover a independência, liberdade e transparência na administração pública.

  7. A educação não deve centrar-se exclusivamente em conteúdos, mas também em valores. Quando as instituições educacionais usam software não livre, divulgam valores que vão contra a sociedade: a idéia que software não se deve compartilhar, de que existe conhecimento que "é dos outros", e que portanto não temos o direito de aprendê-lo e sim somente de consumí-lo. Quem recebe este ensinamento terá poucas possibilidades de gozar e defender direitos que desconhecem. A FSFLA deverá portanto promover um modelo de educação baseado nos princípios de liberdade e cooperação, valores naturais da filosofia do Software Livre.