Re: [Legales] Definição legal - software aberto x software livre - ADI

[Omar Kaminski]

Oliva,

Ao meu ver, o melhor que podemos conseguir desde já com o amicus na ADI são 
algumas novas e velhas conclusões com base em opiniões de terceiros. Isso já 
é uma vitória porque nos força a pensar, estudar, comparar, reavaliar, etc.

Pois bem, temos aquele esboço do amicus que te mandei. De tudo isso, as 
possibilidades:

- A petição de amicus do IBDI está parada, e não sei de nenhum advogado que 
queira mexer nele agora (Thompson? Thiago Tavares? ...?). Ou deixamos como 
está (não entramos com o amicus), ou tentamos trabalhar mais um pouco em 
cima e entrar com isso o quanto antes.

- Vi que você está trabalhando em cima de um texto para a ADI. Na pior das 
hipóteses vira artigo, então não é trabalho perdido. Minha opinião é que ele 
fosse incorporado na atual petição do amicus em nome do IBDI. Claro, a FSFLA 
e seu nome serão mencionados.

Para ser juntado como "parecer", como anexo, deve ser impresso com papel 
timbrado e assinado. No caso de Pedro Rezende, mesma coisa, embora ele seja 
membro do IBDI ele não é advogado, não tem procuração, etc. (Aliás, Rezende 
está nesta lista legales?). Porque fica difícil, não sei nem se é aceitável 
juridicamente uma entidade (IBDI) representar a outra (FSFLA) por falta de 
constituição jurídica formal.

Talvez seja o caso de só explicar que está sendo formalizada, etc, e 
justificar no cabimento a representatividade da FSFLA, como fiz com o IBDI. 
Ou seja, a FSFLA pode entrar com um amicus sozinha, mas o ideal é que fosse 
constituída legalmente no Brasil e contasse com um ou mais advogados para 
assinar a petição. Veja como a Abes/Assespro fizeram.

O que acha(m)? Qual a melhor idéia ou estratégia?

[]s


----- Original Message ----- 
From: "Alexandre Oliva" <lxoliva em fsfla.org>
To: "Omar Kaminski" <omar em kaminski.adv.br>
Cc: <legales em fsfla.org>; <psl-brasil em listas.softwarelivre.org>
Sent: Saturday, May 13, 2006 10:19 PM
Subject: Re: [Legales] Definição legal - software aberto x software livre


On May 11, 2006, "Omar Kaminski" <omar em kaminski.adv.br> wrote:

> Mas o fato é que há definições parecidas de "software aberto" na
> legislação brasileira infra-constitucional.

São parecidas, mas, como tento deixar claro no texto que enviei para a
ADIn (a propósito, alguma novidade sobre o texto do Amicus Curiæ ao
qual o meu seria anexado?), dizer `não restrinja sob qualquer aspecto'
é o que mata a lei, tornando-a inócua, já que até as licenças mais
liberais como a do X11, do MIT e a BSD modificada, impõe restrições à
modificação, não permitindo a remoção das notas de copyright.