Qual a política da FSFLA quanto à interferência em licitações públicas?

[Flávio Pontes]

Caros,

Eu gostaria de saber qual a política da FSFLA quanto à interferência nas
compras de governamentais quando estas, ferem a lei e por isso excluem a
entrada de fornecedores com software livre nestas.

me refiro ao pregão eletrônico
http://www.radiobras.gov.br/estatico/contas/tcucontas_editais/PRE0222008.pdf da Empresa Brasileira de Comunicação, o qual fere o nosso interesse como cidadãos por causa da exigência dos programas:

Final Cut Studio 2 Production Suíte
Boris FXMotion Graphics Pack for Final Cut Pro
Autodesk 3dsmax 2009 com Combustion
Autodesk Maya Unlimited 2008
Adobe Creative Suite 3 Production Premium for Mac
Adobe Creative Suite 3 Production Premium for PC

O pior disso é que as máquinas são exigidas em plataforma fechada Apple,
sendo que a lei de licitações brasileira impede a exigência de marcas, o
que está feito no pregão em questão e excluí todo e qualquer programa
livre de sua constituição.

Me parece um claro desrespeito da lei, em sua seção V, parágrafo 7,
inciso I que reza:

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de
marca; 

Gostaria de saber se a FSFLA tem a política de denunciar tais abusos.

Um abraço a todos,

Flávio Pontes.


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