Projeto de lei pode acabar com anonimato de usuários de e-mail

Fernanda G Weiden fernanda at softwarelivre.org
Tue Aug 1 13:25:25 CEST 2006


Brasília - Deputado Jefferson Campos (PTB-SP) propõe multa a provedores
que não mantiverem dados atualizados dos usuários.

A Câmara dos Deputados analisa a proibição de anonimato para usuários de
serviços de correio eletrônico registrados no País. A proposta faz parte
do Projeto de Lei 6827/06, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que
determina ainda o registro de dados que permitam a identificação do
usuário pelos provedores de serviços de correio eletrônico. O registro
deve ser feito no momento do fornecimento do endereço eletrônico.

O projeto estabelece que os provedores deverão registrar, arquivar e
manter atualizadas as seguintes informações sobre os titulares de
endereços eletrônicos: nome completo, endereço residencial, número de
identidade e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

http://idgnow.uol.com.br/internet/2006/07/31/idgnoticia.2006-07-31.5028768406/IDGNoticia_view

Quem conhecer o cabeção com essa idéia ridícula, favor tentar impedir
isso de ir à frente.

Quen não conhece, mesmo assim podemos fazer algo sobre isso:

http://www.camara.gov.br/internet/deputado/Dep_Detalhe.asp?id=523964

Além disso, se você ainda tiver saco, pode ler uns dos poucos pontos
porque eu acho que a idéia é ridícula, inaplicável, e até restringe o
mercado das empresas brasileiras que trabalham no setor:

http://nanda.softwarelivre.org/node/43

Abraços,
Fernanda



More information about the FSFLA-discusion mailing list