2012-10-11-TSE-LAI.pt

Thu, 11 Oct 2012 22:50:49 +0000
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Pra não deixar cair a peteca, registrei no Núcleo de Informação ao Cidadão do TSE o seguinte pedido, protocolado sob número 74526:

Venho por meio desta solicitar, nos termos da Lei de Acesso à Informação:

1. a base de dados completa dos boletins de urna de todas as eleições realizadas em território nacional em 7 de outubro de 2012, acompanhada da descrição do formato em que os boletins estão armazenados, para consulta e utilização automatizada;

2. a base de dados completa com os totais de votos e resultados divulgados para essa eleição, acompanhada da descrição do formato em que as informações consolidadas estão armazenadas, para consulta e utilização automatizada;

3. informação detalhada sobre os procedimentos computacionais (código fonte dos programas de computador) utilizados para a totalização dos boletins de urna, no formato usado em 1. e para consolidação dos resultados e apontamento dos eleitos, no formato em

5. informação detalhada sobre os procedimentos computacionais para disponibilização dessa base de dados de resultados para consulta via Internet (código fonte do servidor de dados para o Divulga2012)

6. informação detalhada sobre os procedimentos computacionais para consulta e apresentação dos resultados (código fonte do Divulga2012, nas versões Java e Web).

7. informações sobre os termos de licenciamento do Divulga2012, ausente da página de download e do próprio programa, e dos demais programas solicitados porém ainda não publicados.

Manifesto minha preocupação sobre a execução de programa de computador sem licença, pelo que solicito que se confira licença retroativa e explícita para a execução do programa Divulga2012, para evitar a insegurança jurídica da execução de programa de computador sem permissão explícita.

Denuncio que a ausência de termos de licenciamento e de código fonte ou referência a ele contraria as condições de licenciamento de alguns dos componentes de software de titularidade de terceiros incorporados no Divulga2012.

Certo de que a infração de direitos autorais foi acidental, coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos e solicito a pronta correção dos problemas relacionados a direitos autorais.