Petição contra os Softwares Impostos pela Receita Federal

[Paulo de Souza Lima]

Petição contra os Softwares Impostos pela Receita Federal 
                
        
 









Para:  Secretaria de Receita Federal

Ao Sr. Jorge Antonio Deher Rachid,



Secretário da Receita Federal,






Alguns brasileiros são obrigados, enquanto os demais são "meramente"
incentivados, a entregar a declaração de ajuste anual de Imposto de
Renda de Pessoa Física num obscuro formato eletrônico. São obrigados ou
induzidos a utilizar ilegalmente, ou contratar alguém para utilizar
ilegalmente, softwares oferecidos de maneira insegura, obscura e
desrespeitosa.





Eu, abaixo assinado, venho por meio desta solicitar da Receita
Federal as seguintes providências para que todos possam cumprir com
suas obrigações fiscais com conveniência e liberdade, em segurança
tecnológica e jurídica e sem desrespeitar leis ou convicções
filosóficas próprias.






   1. Desobrigação de entrega em formato eletrônico.



   2. Publicação dos formatos de arquivo para entrega eletrônica.



   3. Publicação de protocolos seguros para entrega via Internet.



   4. Downloads seguros.



   5. Permissão explícita para executar o software.



   6. Permissão para redistribuir o software.



   7. Permissão para inspecionar o software.



   8. Permissão para modificar o software.



   9. Permissão para distribuir modificações ao software.



  10. Permissão para usos comerciais do software.



  11. Respeito a convicções filosóficas.



  12. Licenciamento livre copyleft.



  13. Compatibilização com o Computador para Todos.






Para justificativas das reivindicações, veja



http://www.fsfla.org/?q=pt/node/152.






Sem mais, subscrevo-me,


Paulo de Souza Lima
Curitiba/PR
Linux User 432358



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