Projetos de Lei sobre F(L)OSS em trâmite no Brasil
PL 2.269/99, apresentado em 15/12/1999 pelo Dep. Walter Pinheiro (PT/BA)
http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=15890
Dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública, obrigando os órgãos da Administração Pública utilizarem software com código livre ou aberto.
PL 3.051/00, apresentado em 18/05/2000 pelo Dep. Werner Wanderer (PFL/PR) http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=16013
Determina a preferência a sistemas e programas abertos na aquisição e uso de programas de computadores pelos órgãos da Administração Pública Federal.
PL 4.275/01, apresentado em 14/03/2001 pelo Dep. Luiz Bittencourt (PMDB/GO)
http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=192
Dispõe sobre a adoção de sistemas e programas de computador abertos pelos órgãos da Administração Pública Federal.
PL 7.120/02, apresentado em 07/08/02 pelo Dep. Sérgio Miranda (PcdoB/MG)
http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=77476
Determina a adoção, pelo Poder Público, de sistemas abertos, na oferta de facilidades e na prestação de serviços públicos por meio eletrônico.
PL 2.152/03, apresentado em 02/10/2003 pelo Dep. Coronel Alves (PL/AP)
http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=168592
Determina a adoção de software livre em todos os órgãos e entidades públicas federais.

PL 1.739/03, apresentado em 19/08/2003 pelo Dep. Sérgio Miranda (PcdoB/MG)
http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=155457
http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=296002

Inclui o art. 40-A na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar as licitações para aquisição em separado de equipamentos de informática e os respectivos sistemas operacionais e aplicativos.

2006-02-19T03:24:07