Leis Estaduais sobre F(L)OSS no Brasil

1-) Rio Grande do Sul (RS):

LEI Nº 11.871, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.

Dispõe sobre a utilização de programas de computador no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º. A administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio Grande do Sul, assim como os órgãos autônomos e empresas sob o controle do Estado utilizarão preferencialmente em seus sistemas e equipamentos de informática programas abertos, livres de restrições proprietárias quanto a sua cessão, alteração e distribuição.

§ 1º. Entende-se por programa aberto aquele cuja licença de propriedade industrial ou intelectual não restrinja sob nenhum aspecto a sua cessão, distribuição, utilização ou alteração de suas características originais, assegurando ao usuário acesso irrestrito e sem custos adicionais ao seu código fonte, permitindo a alteração parcial ou total do programa para seu aperfeiçoamento ou adequação.

§ 2º. Para fins de caracterização do programa aberto, o código fonte deve ser o recurso preferencial utilizado pelo programador para modificar o programa, não sendo permitido ofuscar sua acessibilidade, nem tampouco introduzir qualquer forma intermediária como saída de um pré-processador ou tradutor.

§ 3º. Quando da aquisição de softwares proprietários, será dada preferência para aqueles que operem em ambiente multiplataforma, permitindo sua execução sem restrições em sistemas operacionais baseados em software livre.

§ 4º. A implantação da preferência prevista nesta Lei será feita de forma paulatina, baseada em estudos técnicos e de forma a não gerar perda de qualidade nos serviços prestados pelo Estado.

Art. 2º. As licenças de programas abertos a serem utilizados pelo Estado deverão, expressamente, permitir modificações e trabalhos derivados, assim como a livre distribuição destes nos mesmos termos da licença do programa original.

Parágrafo único - Não poderão ser utilizados programas cujas licenças:

I - impliquem em qualquer forma de discriminação a pessoas ou grupos;

II - sejam específicas para determinado produto impossibilitando que programas derivados deste tenham a mesma garantia de utilização, alteração e distribuição; e

III - restrinjam outros programas distribuídos conjuntamente.

Art. 3º. Será permitida a contratação e utilização de programas de computador com restrições proprietárias ou cujas licenças não estejam de acordo com esta Lei, nos seguintes casos:

I - quando o software analisado atender a contento o objetivo licitado ou contratado, com reconhecidas vantagens sobre os demais softwares concorrentes, caracterizando um melhor investimento para o setor público;

II - quando a utilização de programa livre e/ou com código fonte aberto causar incompatibilidade operacional com outros programas utilizados pela administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado, ou órgãos autônomos e empresas sob o controle do mesmo.

Art. 4º. O Estado regulamentará as condições, prazos e formas em que se fará a transição, se necessária, dos atuais sistemas e programas de computador para aqueles previstos no art. 1º, quando significar redução de custos a curto e médio prazo, e orientará as licitações e contratações, realizadas a qualquer título, de programas de computador.

Parágrafo único. A falta de regulamentação não impedirá a licitação ou contratação de programas de computador na forma disposta nesta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2002.

2-) Paraná (PR):

LEI Nº 14.058, DE 24 DE JUNHO DE 2003.

Dispõe sobre normas de utilização de programas de computação por órgãos da Administração Pública, conforme especifica.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal utilizarão, preferencialmente, programas abertos de computador e programas de computador com licenças proprietárias, fundada a opção em motivos de conveniência e oportunidade administrativa, sólidas garantias e no resguardo do interesse público.

Art. 2°. Entende-se por programa aberto de computador aquele cuja licença de uso não restrinja sua distribuição, cessão, utilização ou alteração de suas características originais, assegurando ao usuário acesso irrestrito e sem custos adicionais ao seu código fonte, permitindo a alteração parcial ou total do programa para seu aperfeiçoamento ou adequação.

§ 1°. Para fins de caracterização do programa aberto, o código fonte deve ser o recurso preferencial utilizado pelo programador para modificar o programa, não sendo permitido ofuscar sua acessibilidade, nem tampouco introduzir qualquer forma intermediária como saída de um pré-processador ou tradutor.

§ 2°. Quando da aquisição de softwares proprietários, será dada preferência para aqueles que operem em ambiente multiplataforma, permitindo sua execução sem restrições em sistemas operacionais baseados em software livre.

Art. 3°. Entende-se por programa com licença proprietária aquele cuja licença de uso implica em pagamento de licença pela propriedade intelectual de sua criação, e que apresenta garantia do fabricante com relação a sua eficácia e exata utilização.

Art. 4°. O Programa aberto deve assegurar ao usuário o acesso irrestrito ao seu código fonte sem custos, podendo o programa de computador ser modificado para seu melhor funcionamento.

§ 1°. O código fonte deve ser utilizado como recurso para alteração do programa aberto, vedada a introdução de formas intermediárias de acesso.

§ 2°. Não poderão ser utilizados programas cujas licenças:

I - impliquem em qualquer forma de discriminação a pessoas ou grupos;

II - sejam específicas para determinado produto impossibilitando que programas derivados deste tenham a mesma garantia de utilização, alteração e distribuição;

III - restrinjam outros programas distribuídos conjuntamente.

Art. 5°. A licença do programa aberto poderá restringir somente a distribuição do código fonte em forma modificada, caso autorize a distribuição de programas alterados em conjunto com o código fonte original, para alteração do programa durante o processo de compilação.

Parágrafo único. A licença de que trata este artigo permitirá a distribuição de programa compilado a partir do código fonte modificado, podendo exigir que os programas derivados tenham diferentes nomes ou números de versão para distingui-los do original.

Art. 6°. Os programas abertos utilizados pela administração direta do Estado do Paraná não poderão ter licença específica para um único produto, possibilitando que os programas extraídos do original tenham também livre alteração, distribuição ou utilização.

Art. 7°. Quando promover alteração de programa aberto de computador, a administração pública direta manterá a indicação do programa original e esclarecerá o usuário sobre a modificação introduzida, bem como informará eventuais custos relativos a manutenção, serviços de reparo, assistência técnica, comunicação e suporte técnico.

Art. 8°. Será permitida a contratação e utilização de programas de computador com restrições proprietárias ou cujas licenças não estejam de acordo com esta lei, nos seguintes casos:

I - quando o software analisado atender a contento o objetivo licitado ou contratado, com reconhecidas vantagens sobre os demais softwares concorrentes, caracterizando um melhor investimento para o setor público;

II - quando a utilização de programas livre e/ou com código fonte aberto causar incompatibilidade operacional com outros programas utilizados pela administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado, ou órgãos autônomos e empresas sob controle do mesmo.

Art. 9°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de junho de 2003.

ROBERTO REQUIÃO

Governador do Estado

ELEONORA BONATO FRUET

Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

CAITO QUINTANA

Chefe da Casa Civil

LEI Nº 14.195, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.
Dispõe que preferencialmente será adotado sistema operacional aberto para a execução de programas de computador, conforme especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo preferencialmente adotará o sistema operacional aberto para a execução de programas de computador destinados ao uso de facilidades e a prestação de serviços públicos por meio eletrônico, nos termos da lei.
Art. 2º. O Poder Executivo, no desenvolvendo, contratação, distribuição de programas de computador a serem fornecidos para instalação em computador de terceiros, destinados a oferta de facilidades ou a prestação de serviços públicos, deverá assegurar a disponibilidade de versão executável em sistema aberto de distribuição livre.
§ 1º. Serão igualmente ofertadas versões compatíveis com os sistemas operacionais e plataformas de maior adoção no mercado, de modo a garantir ampla disseminação das facilidades e serviços.
§ 2º. A oferta dos programas de computador de que trata esta lei será obrigatoriamente gratuita.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de novembro de 2003.
ROBERTO REQUIÃO

Governador do Estado

ELEONORA BONATO FRUET

Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

CAITO QUINTANA

Chefe da Casa Civil

3-) Mato Grosso do Sul (MS):

LEI Nº 2.649, DE 11 DE JULHO DE 2003.

Dispõe sobre a aquisição de softwares livres de restrições proprietárias para os órgãos da Administração Pública Estadual de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Administração Pública Direta e Indireta, as Autarquias, as Fundações Públicas e Empresas Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, assim como os órgãos autônomos vinculados à Administração Pública Estadual, estimularão a utilização em seus sistemas e equipamentos de informática programas abertos, livres de restrições proprietárias quanto à sua cessão, alteração e distribuição.

Art. 2º. Entende-se por programa aberto aquele cuja licença de propriedade industrial ou intelectual não restrinja sob nenhum aspecto a sua cessão, distribuição, utilização ou alteração de suas características originais, assegurando ao usuário acesso irrestrito e sem custos adicionais ao seu código-fonte, permitindo a alteração parcial ou total do programa para seu aperfeiçoamento ou adequação.

Art. 3º. Para fins de caracterização do programa aberto, o código-fonte deve ser o recurso preferencial utilizado pelo programador para modificar o programa, não sendo permitido ofuscar sua acessibilidade, nem tampouco introduzir qualquer forma intermediária como saída de um pré-processador ou tradutor.

Art. 4º. Quando da aquisição de softwares proprietários, será data preferência para aqueles que operem em ambiente multiplataforma, permitindo sua execução sem restrições em sistemas operacionais baseados em software livre.

Art. 5º. As licenças de programas abertos a serem utilizados pelo Estado deverão, expressamente, permitir modificações e trabalhos derivados, assim como a livre distribuição destes, nos mesmos termos da licença do programa original.

Art. 6º. Não poderão ser utilizados programas cujas licenças:

I - impliquem qualquer forma de discriminação a pessoas ou grupos;

II - sejam específicas para determinado produto, impossibilitando que programas derivados deste tenham a mesma garantia de utilização, alteração e distribuição;

III - restrinjam outros programas distribuídos conjuntamente.

Art. 7º. Será permitida a contratação e utilização de programas de computador com restrições proprietárias ou cujas licenças não estejam de acordo com esta Lei, nos seguintes casos:

I - quando analisado atender a contento o objetivo licitado ou contratado, com reconhecidas vantagens sobre os demais softwares concorrentes, caracterizando melhor investimento para o setor público;

II - quando da utilização de programa livre e ou com código-fonte aberto causar incompatibilidade operacional com outros programas utilizados nos órgãos citados no caput do art. 1º desta Lei.

Art. 8º. O Estado regulamentará as condições, prazos e formas em que se fará a transição, se necessária, dos atuais sistemas e programas de computação para aqueles previstos no art. 1º, quando significar redução de custos a curto e médio prazos, e orientará as licitações e contratações realizadas a qualquer título, de programas de computador.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 11 de julho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOSSANTOS

Governador

4-) Santa Catarina (SC):

LEI Nº 12.866, DE 12 DE JANEIRO DE 2004.
Dispõe sobre a utilização de programas abertos pela Administração Direta, Indireta e Fundacional no Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado de Santa Catarina utilizará preferencialmente programas abertos em seus sistemas e equipamentos de informática.

Art. 2º. Entende-se por programa aberto aquele cuja licença de propriedade industrial ou intelectual não restrinja sua distribuição, cessão, utilização ou alteração de sua característica original.

Art. 3º. O programa aberto deve assegurar ao usuário acesso irrestrito ao seu código fonte sem custos, podendo o programa ser modificado integralmente, caso necessário, para aperfeiçoamento.

Parágrafo único. O código fonte deve ser utilizado como recurso preferencial para alteração do programa aberto, vedada a introdução de formas intermediárias de acesso.

Art. 4º. A licença do programa aberto poderá restringir somente a distribuição do código fonte em forma modificada caso autorize a distribuição de programas alterados em conjunto com o código fonte original, para alteração do programa durante o processo de compilação.

Parágrafo único. A licença de que trata este artigo permitirá a distribuição de programa compilado a partir do código fonte modificado, podendo exigir que os programas derivados tenham diferentes nomes ou números de versão para distingui-los do original.

Art. 5º. No Estado de Santa Catarina não será utilizado programa aberto cuja licença discrimine pessoa ou grupo, bem como que restrinja outros programas distribuídos conjuntamente.

Art. 6º. Os programas abertos utilizados pela Administração Pública em Santa Catarina não poderão ter licença específica para um único produto, possibilitando que os programas extraídos do original tenham a mesma garantia de livre alteração, distribuição ou utilização.

Art. 7º. Nas licitações envolvendo os entes públicos citados nesta Lei, em igualdade de condições, estes poderão optar por programas abertos, na forma desta Lei.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de janeiro de 2004.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

2006-02-19T03:26:11