[Legales] Aspectos legais de software

[Filipe Rodrigues Moreira da Silva]

Boas a todos, estou escrevendo um Artigo como Trabalho de Conclusão de Curso
(TCC) do curso de Sistemas de Informação que faço no Unimódulo/Caraguatatuba
- SP.

A minha intenção é de falar sobre os Aspectos Legais do Software, tendo o
foco na GPL. Apresentar a definição do software segundo a legislação
brasileira; descrever quais são os direitos e os deveres dos desenvolvedores
e dos usuários; os procedimentos necessários para legalizar o software no
Brasil e mais algumas informações pertinentes ao assunto.

Entretanto, ao começar a leitura da lei 9609 eu tive algumas dúvidas, espero
que possam me ajudar.

As dúvidas são com relação a alguns artigos da referida lei. Eles são:

 Art 7º Quais são, como e onde são definidos os contratos de licença de
> uso?A GPL é um deles?
>
> Art 8º A GPL, define que, como o direito a alterar e distribuir o programa,
> os programas distribuidos sobre a licença pública não possuem garantia. Como
> se aplica esse artigo neste caso?
>
> Art 9º Trata o uso como objeto de licença. Como se dá a distribuição e a
> alteração dos programas?
>
> Art 10º Define que deve ser fixados os valores referentes a tributos e
> encargos. Essa atribuição pode ser feita com valor 0 (zero)?
> § 2 Como trabalhar com os documentos necessários caso a atribuição do item
> anterior for igual a 0 (zero)?
>
> Art 11º Parágrafo único Define que para efeito de registro, informações
> que, por outras licenças de uso, são restritas, sejam armazenadas. A
> responsabilidade se aplica da mesma maneira?
>
> Art 12º, 13º e 14º apresentam as punições cabíveis a cada um dos atos.
> Subentende-se, então, que os termos da licença GPL são válidos e aceitáveis.
> Como se aplica essas punições caso os termos da referida licença não forem
> aceitos?
>

Obrigado.

Atenciosamente, Filipe Rodrigues
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