[Legales] Desrespeito à constituição na administração pública em cheque

[Alexandre Oliva]

    Desrespeito à constituição na administração pública em cheque
    Ações legais abordam liberdades relativas ao software.

Esta semana foi marcada por dois importantes passos no sentido de
interromper o desrespeito à Constituição Federal pelo poder público
brasileiro, no que tange à escolha de plataformas de software.

De um lado, o IBDI: Instituto Brasileiro de Política e Direito de
Informática deu entrada em sua petição de Amicus Curiæ na Ação Direita
de Inconstitucionalidade 3.059/03, movida contra a lei do Software
Livre do Rio Grande do Sul, levando o artigo da FSFLA `Da preferência
constitucional pelo Software Livre' como anexo.  FSFLA agradece ao
IBDI e a todos os participantes na elaboração da petição, em especial
aos advogados Dr Omar Kaminski e Dr Euripedes Brito Cunha Junior.
Mais informação em http://www.fsfla.org/?q=pt/node/108 e em
http://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=3059&CLASSE=ADI&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=M

De outro lado, o advogado Dr Sergio Ruy David Polimeno Valente,
representando o Sr. Odilon Guedes, entrou com mandado de segurança,
protocolo 3494, contra a exigência pelo Tribunal Superior Eleitoral de
utilização de programa exclusivo para a plataforma MS-Windows para a
prestação de contas exigida de toda campanha eleitoral.
http://www.projetopopular.org/uploads/outros/7.pdf

Ainda que sua argumentação peque ao se referir ao GNU/Linux, um dos
sistemas operacionais que o candidato gostaria de poder utilizar, pelo
nome de um de seus componentes, Linux, nos parece pertinente a
alegação de violação dos princípios constitucionais da legalidade e da
impessoalidade, pela determinação arbitrária de plataforma de software
que privilegia de forma injustificada uma única empresa.

Embora muitos não se identifiquem com essa situação, que afeta apenas
candidatos eleitorais, semelhante imposição se faz pela Receita
Federal.  Diversos de seus programas são oferecidos tanto para
MS-Windows quanto para Java.  Ainda que se indique a necessidade de
uma máquina virtual Java, os programas comumente fazem referências a
funcionalidades não presentes na especificação da plataforma, mas
presentes na implementação de uma única empresa, dentre as várias que
oferecem máquinas virtuais Java.  Trata-se portanto da mesma violação
dos princípios da legalidade e da impessoalidade.

A fim de evitar tais violações, sugerimos abordagens complementares:

- a publicação de protocolos e formatos de arquivos utilizados pelos
programas oferecido pelo poder público, a fim de respeitar o princípio
da transparência e possibilitar implementações alternativas desses
programas para outras plataformas, e

- o licenciamento do software distribuído pelo poder público de modo
que permita aos cidadãos adaptar o software às plataformas de sua
preferência e/ou contratar terceiros para fazê-lo, permissões essas
que exigem a disponibilização do código fonte das aplicações
(necessário para cumprir o princípio da transparência) e respeito às
liberdades de adaptar, distribuir, estudar e executar o software,
modificado ou não.  Em outras palavras, licenciamento do software
através de termos compatíveis com a definição de Software Livre.

A FSFLA espera que cessem os descumprimentos dos preceitos
constitucionais, que vêm causando prejuízo tanto aos cidadãos quanto à
própria administração pública, e incentiva os cidadãos a agirem no
sentido de fazerem valer seus direitos e liberdades, entre eles os de
exigir dos administradores públicos o cumprimento da constituição.

Sobre a FSFLA

A FSFLA, em processo de estabelecimento jurídico, uniu-se em 2005 à
rede de FSFs anteriormente formada pela Free Software Foundation dos
Estados Unidos, da Europa e da Índia.  Essas organizações irmãs atuam
em suas respectivas áreas geográficas no sentido de promover os mesmos
ideais de Software Livre e defender as mesmas liberdades para usuários
e desenvolvedores de software, agindo localmente mas cooperando
globalmente.  Para maiores informações sobre a FSFLA e para contribuir
com nossos trabalhos, visite nosso site em www.fsfla.org ou escreva
para info en fsfla.org.

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Conselheiro, FSFLA
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