[Legales] Fw: Andamento Processual ADIN 3059

[Omar Kaminski]

Supremo Tribunal Federal - Andamento Processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3059
Relator: MIN. CARLOS BRITTO

Data do Andamento: 18/OUT/2006
Andamento: PETIÇÃO
Observações: ** PG Nº 156470/06 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE 
SOFTWARE - ABES, E DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, 
SOFTWARE E INTERNET - ASSESPRO NACIONAL REQUERENDO A JUNTADA DE PARECERES. 
AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS

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