Espólio

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Espólio

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Espólio é o conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida. É contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários.

O espólio está sujeito aos mesmos prazos e condições de obrigatoriedade de apresentação das pessoas físicas quanto à declaração inicial (correspondente ao ano de falecimento) e às intermediárias.

Nas declarações de espólio, devem ser incluídos os rendimentos próprios, 50% dos produzidos pelos bens comuns recebidos no ano-calendário, os bens e direitos que constem do inventário e as obrigações do espólio. OPCIONALMENTE, os rendimentos produzidos pelos bens comuns podem ser tributados, em sua totalidade, em nome do espólio, o qual pode compensar o total do imposto pago ou retido na fonte sobre esses rendimentos.

Nas declarações de espólio de pessoa que mantinha união estável, devem ser incluídos os rendimentos próprios, 50% dos rendimentos produzidos pelos bens possuídos em condomínio com o companheiro, ou percentual estabelecido em contrato escrito, recebidos no ano-calendário, os bens e direitos que constem do inventário e as obrigações do espólio.

As declarações de espólio devem ser apresentadas em nome da pessoa falecida, com a indicação de seu número de inscrição no CPF e último endereço residencial, utilizando, nos casos de declarações inicial e intermediária, o código de natureza da ocupação relativo a espólio (81) e deixando em branco a ocupação principal e o respectivo código.

Enquanto não iniciado o inventário, as declarações são apresentadas pelo cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título ou por representante desses. A partir da abertura do inventário, as declarações são apresentadas pelo inventariante, que indicará o seu nome, o seu número de inscrição no CPF e o seu endereço, na ficha Espólio.

Atenção:
Nas declarações de espólio, são considerados dependentes aqueles relacionados na ficha Dependentes, desde que mantenham a condição de dependência existente até o falecimento. Neste caso, os rendimentos dos dependentes devem ser incluídos na declaração de espólio, na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes (Declaração no modelo completo ou simplificado), e/ou na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelos Dependentes (Declaração no modelo completo) ou na ficha Demais Rendimentos e Imposto Pago dos Dependentes (declaração no modelo simplificado).

DECLARAÇÃO INICIAL

É a que corresponde ao ano-calendário do falecimento.

Ocorrendo o falecimento a partir de 1º de janeiro de 2007, porém antes da entrega da declaração correspondente ao ano-calendário de 2006, esta não se caracteriza como de espólio, devendo, se obrigatória, ser apresentada, em nome da pessoa falecida, pelo inventariante, cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título ou por representante desses.

O mesmo procedimento deve ser adotado em relação às declarações referentes a anos-calendário anteriores a 2006, se obrigatórias e ainda não entregues.

DECLARAÇÕES INTERMEDIÁRIAS

Referem-se aos anos-calendário seguintes ao do falecimento, até o ano-calendário anterior ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens.

DECLARAÇÃO FINAL

É a que corresponde ao ano-calendário da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens transitada em julgado. É obrigatória a apresentação da declaração final, em programa próprio.

Atenção:

Havendo bens a inventariar, a apresentação da Declaração Final de Espólio é obrigatória.

A responsabilidade pelos tributos devidos pela pessoa falecida até a data do falecimento é do espólio.

A responsabilidade pelos tributos devidos pela pessoa falecida até a data da partilha ou adjudicação é do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, limitada ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação.