Doações ao Estatuto da Criança

# Pagamentos e Doações Efetuados
Doação Estatuto da Criança

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Contribuições efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que devem ser comprovadas por documento emitido pelos conselhos.

Não é permitida a dedução de doações efetuadas diretamente a entidades assistenciais.

Limite

O somatório da Dedução - Estatuto da Criança, Incentivo à Cultura e Incentivo à Atividade Audiovisual está limitado a 6% do imposto apurado. Este limite é calculado pelo próprio programa.

Na ficha Pagamentos e Doações Efetuados, informe o nome da entidade beneficiada, o seu número de inscrição no CNPJ, o valor pago e o código.