Herança

# Bens e Direitos - Casos Especiais
Bens e Direitos Recebidos por Herança, Meação, Legado ou Doação em Adiantamento da Legítima

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No campo Discriminação, informe os dados do bem e a forma de aquisição.

Não preencha o campo Situação em 31/12/2005.

Informe no campo Situação em 31/12/2006 os por herança, meação, legado ou doação em adiantamento da legítima, pelo valor constante na última declaração apresentada pela pessoa falecida ou doador, ou OPCIONALMENTE por valor superior àquele declarado.

A transferência de bens e direitos por valor superior ao constante na última declaração da pessoa falecida ou doador está sujeita ao Ganho de Capital (ver Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital).