Imposto Complementar e no Exterior

# Declaração Completa
Imposto Pago

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Imposto Complementar

Informe o valor do imposto complementar, código 0246, pago de 01/01/2006 até 31/12/2006.

Imposto Pago no Exterior - Compensação

O imposto relativo aos rendimentos informados na ficha Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular e pelo(s) Dependente(s), campo Rendimentos Exterior, pago nos países relacionados a seguir, para o ano-calendário de 2006, ou naqueles onde haja reciprocidade de tratamento, pode ser compensado, desde que não sujeito à restituição ou compensação no país de origem, observados os acordos internacionais entre o Brasil e cada país.

Argentina | China | Filipinas | Índia | Noruega
Áustria | Coréia | Finlândia | Israel | Portugal
Bélgica | Dinamarca | França | Itália | República Eslovaca
Canadá | Equador | Holanda | Japão | República Tcheca
Chile | Espanha | Hungria | Luxemburgo | Suécia

A prova da reciprocidade de tratamento é feita com cópia da lei publicada em órgão de imprensa oficial do país de origem do rendimento, traduzida por tradutor juramentado e autenticado pela representação diplomática do Brasil naquele país ou mediante declaração desse órgão atestando a existência de reciprocidade de tratamento tributário.

Não é necessária a prova de reciprocidade para a Alemanha, os Estados Unidos da América e o Reino Unido. A reciprocidade não alcança os tributos pagos a estados-membros e municípios.

Limite de compensação

O limite corresponde à diferença entre o valor do imposto apurado com os rendimentos do exterior e o apurado sem os rendimentos do exterior. O próprio programa calcula o limite. Na ficha Resumo, o programa mostra o limite legal, mas na ficha Imposto Pago permanece o valor digitado.

Conversão

A conversão para reais dos rendimentos e do imposto pago em moeda estrangeira é efetuada utilizando-se o valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos na data do recebimento do rendimento, e em seguida convertido para reais mediante a utilização do valor de compra do dólar fixado pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da 1ª quinzena do mês anterior ao do recebimento dos rendimentos.

Os rendimentos recebidos de países que não tenham acordo ou não permitam a reciprocidade de tratamento devem ser informados na ficha Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular ou Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelos Dependentes, campo Rendimentos Exterior, conforme o caso. Neste caso, o imposto pago não pode ser compensado.

Imposto Retido na Fonte (Lei nº 11.033, de 2004)

Informe o valor do imposto de renda na fonte de que tratam os §§ 1º e 2º, II, do art. 2º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, retido no período a que se refere a declaração, desde que o imposto não tenha sido:

a) deduzido do imposto sobre ganhos líquidos apurados no mês da retenção;

b) compensado com o imposto incidente sobre ganhos líquidos apurados nos meses subseqüentes ao da retenção, no período a que se refere a declaração;

c) compensado com o imposto devido sobre o ganho de capital apurado, no período a que se refere a declaração, na alienação de ações.